REsp 1918181 - DECISAO

REsp 1918181 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto à pretensão de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu com fundamento no acervo fático‑probatório e na legislação municipal, tornando necessária a revisão de fatos e de lei local, o que é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; manteve‑se, assim, o acolhimento parcial dos embargos de declaração para reconhecer diferenças de vencimento básico, sem reflexos na carreira e nas vantagens.

Parties
Autor: Servidor público municipal; Réu: Município de Estância Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão De Negar Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Vencimento Básico, Reflexos Na Carreira, Legislação Municipal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Vencimento Básico Reflexos Na Carreira Legislação Municipal Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

Servidor público municipal

Autor

Município de Estância Velha

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Conhecimento Parcial Do Recurso E Decisão De Negar Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico e possibilidade de reflexos na carreira
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial quanto à pretensão de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas negou‑se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu com fundamento no acervo fático‑probatório e na legislação municipal, tornando necessária a revisão de fatos e de lei local, o que é inviável na via especial em face da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF; manteve‑se, assim, o acolhimento parcial dos embargos de declaração para reconhecer diferenças de vencimento básico, sem reflexos na carreira e nas vantagens.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.