REsp 1905037 - DECISAO

REsp 1905037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório no qual o Tribunal de origem fundamentou que o...

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Parties
Recorrente: ELVIRA MARIA SOUSA; Recorrido: MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 911/stj, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 911/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELVIRA MARIA SOUSA

Recorrente

MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do salário ao Piso Nacional do Magistério
  2. 2 Pagamento de adicional de 1/3 sobre férias do magistério
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial: indicação precisa dos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (Súmula 284/STF); além disso, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório no qual o Tribunal de origem fundamentou que o vencimento pago é superior ao piso, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação em honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC/2015).