REsp 2148845 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE CARUARU contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2 a Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento de apelação, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CARUARU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NULIDADE CONTRATUAL, DIREITO A FÉRIAS E FGTS. 1. Em sede controle concentrado, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/2008, afastando a tese de afronta à repartição de competências e ao pacto federativo (ADI 4167). 2. O fato de a contratada ter sido admitido no serviço público através de contrato temporário por tempo determinado não afasta o direito a perceber seus vencimentos nos moldes instituídos pela Lei Federal n.º 11.738/2008, uma vez que o trabalho realizado em nada difere daquele realizado pelos professores que ocupam cargo efetivo na Administração Pública Estadual. 3. A referida Lei Federal consiste em medida de política pública de educação e valorização profissional a ser seguida por todos os entes de federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais cabe também estabelecer programas e meios de controle para a consequente consecução. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.066.677, em de repercussão geral (Tema 551), fixou entendimento no seguinte sentido: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020) 5. Conforme entendimento firmado pelo STF, em julgamento sob o regime de repercussão geral, do Tema nº 916 (RE nº 765.320/MG), os contratos temporários de natureza administrativa, declarados nulos, não geram nenhum efeito válido, salvo o direito à percepção de eventual saldo de salários referentes ao período trabalhado e inclusive - ao levantamento dos depósitos do FGTS. 6. A despeito da ausência de previsão legal e contratual referente a férias, 13º e FGTS, há de se garantir o direito do contratado temporário ao percebimento de tais verbas caso verificada a nulidade do contrato, cabendo ao município apontado como inadimplente demonstrar nos autos o pagamento dos valores cobrados, a fim de se desincumbir da obrigação. Vale dizer, a teor do art. 373, II, do novo CPC/2015, é ônus do réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, e, não o tendo feito, deve arcar com o pagamento das verbas salariais reclamadas. 7. Uma ficha financeira, além de ser documento unilateral, quando produzida sem assinatura de servidor responsável não se presta como meio hábil a comprovar o adimplemento de salário de servidor, eis que não representa prova evidente do pagamento. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 1.010, §1º, do CPC, alegando-se, em síntese, que não houve o devido respeito ao prazo da intimação desta Municipalidade para apresentação de contrarrazões ao Recurso de Apelação Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 295/296e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao pacificado nesta Corte segundo o qual a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, conforme demonstram os julgados assim ementados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, NA ORIGEM, COM EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 125, I, DO CPC/73. 1. "Diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte" (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2016). 2. No caso, não tendo a Corte de origem intimado a parte embargada para se manifestar quanto aos embargos de declaração, impõe-se declarar a nulidade do julgamento integrativo, ao qual se imprimiu efeito infringente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.573.273/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA, PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NESTA CORTE E ACOLHIDOS EM SEU DESFAVOR, BEM COMO PARA RECORRER DESSA DECISÃO. NULIDADES DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a ausência de intimação da parte para apresentar contrarrazões gera nulidade de natureza absoluta, em virtude do desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. III - A ausência de intimação do Embargante trouxe-lhe prejuízos objetivos, quais sejam: i) na instância a quo, deixou de apresentar contrarrazões ao recurso especial mais tarde provido, em adversidade à sua pretensão; e ii) nesta Corte, não pôde impugnar os embargos de declaração aos quais emprestaram-se efeitos infringentes para dar provimento ao recurso da parte contrária, nem foi intimado para, eventualmente, apresentar recurso contra essa decisão. IV - Ausente a figura cunhada pela jurisprudência deste Superior Tribunal de "nulidade de algibeira ou de bolso", porquanto a conduta processual da parte não denota, a priori, omissão deliberada, tampouco nulidade suscitada por mera conveniência. V - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 1.118.770/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial. 2. No caso dos autos houve o pedido administrativo de concessão do benefício. Todavia, o laudo pericial atestou que a incapacidade do autor só ocorreu anos após a interposição do requerimento administrativo. 3. Determinar como início da concessão do benefício a data do requerimento administrativo seria conceder benefício sem o preenchimento de um dos requisitos essenciais para tal, qual seja, a incapacidade. 4. In casu, o benefício deve ser concedido a partir da constatação da incapacidade atestada no laudo pericial como estabelecido na sentença de primeiro grau. Recurso especial provido. (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013 - destaques meus). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido. Publique-se e intimem-se. EMENTA