REsp 2117937 - DECISAO

REsp 2117937 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que a Lei 11.738/2008 estabelece apenas o piso mínimo, não obrigando o município a aplicar automaticamente o percentual divulgado pelo MEC, e porque os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que as diferenças foram pagas em maio de 2018 — aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Piso Salarial Nacional Do Magistério, Servidores Públicos Municipais, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Administrativo Constitucional Piso Salarial Nacional Do Magistério Servidores Públicos Municipais Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Lei nº 11.738/2008 (piso salarial do magistério)
  3. 3 Cobrança de valores retroativos de reajuste salarial (jan a abr/2018)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem corretamente concluiu que a Lei 11.738/2008 estabelece apenas o piso mínimo, não obrigando o município a aplicar automaticamente o percentual divulgado pelo MEC, e porque os recorrentes deixaram de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que as diferenças foram pagas em maio de 2018 — aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).