PUIL 3925 - DECISAO

PUIL 3925 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução do caso dependia da interpretação de legislação municipal (composição do vencimento e da jornada agregada) e não de questão exclusivamente de direito material regulado por lei federal; o PUIL só é cabível diante de dissídio sobre lei federal, e o feito tramita no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), o que afasta a possibilidade de apreciação pelo STJ nesta via.

Parties
Requerente: Eliene da Silva Santos; Requerido: Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Piso Salarial Do Magistério, Gratificação De Escolaridade, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil), Precedente Vinculante (tema 911), Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei Federal N. 11.738/2008, Lei N. 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Piso Salarial Do Magistério Gratificação De Escolaridade Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) Precedente Vinculante (tema 911) Juizados Especiais Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

Eliene da Silva Santos

Requerente

Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém - IPAMB

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  2. 2 Composição do vencimento para cálculo do piso salarial do magistério (vencimento vs. jornada agregada)
  3. 3 Interpretação de legislação municipal e sua prevalência na solução do caso

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a solução do caso dependia da interpretação de legislação municipal (composição do vencimento e da jornada agregada) e não de questão exclusivamente de direito material regulado por lei federal; o PUIL só é cabível diante de dissídio sobre lei federal, e o feito tramita no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), o que afasta a possibilidade de apreciação pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.