AREsp 2613646 - DECISAO

AREsp 2613646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame da preliminar relativa ao art. 489 do CPC e, no mérito dessa preliminar, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo adequado o julgamento antecipado da lide com base na documentação constante dos autos; a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento na extensão indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Afronta Ao Art. 489 Do CPC E Negou Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 489 do CPC; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Piso Nacional De Professores, Férias De 45 Dias, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 489, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Magistério / Direito Educacional Direito Do Trabalho (tema Salarial De Professores) Piso Nacional De Professores Férias De 45 Dias Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial Quanto À Preliminar De Afronta Ao Art. 489 Do CPC E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 10, 355, 373, I e II, e 489, §1º, IV e V, do CPC
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Necessidade (ou não) de produção de provas suplementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame da preliminar relativa ao art. 489 do CPC e, no mérito dessa preliminar, concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo adequado o julgamento antecipado da lide com base na documentação constante dos autos; a pretensão de reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento na extensão indicada.

Court Disposition

Conheço do Agravo e conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de afronta ao art. 489 do CPC; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.