AREsp 3099526 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio...

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Parties
Agravante: CLÁUDIA RODRIGUES PEREIRA ROQUE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu (na Ação Originária): Município de Catalão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Jornada De Trabalho Horas Extras Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUES PEREIRA ROQUE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Município de Catalão

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 aos professores da educação infantil
  2. 2 Se o descumprimento do limite de 2/3 da jornada em atividades em classe gera, por si só, direito a horas extras
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a análise do dissídio jurisprudencial ficou prejudicada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo