REsp 1918181 - ACORDAO

REsp 1918181 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), reconhecendo apenas o direito à implementação e pagamento das diferenças do vencimento básico em relação ao piso nacional, sem reflexos na carreira e nas vantagens na ausência de legislação local que os preveja, e não havendo nos autos prova do descumprimento do piso quanto ao vencimento básico.

Parties
Autor: servidor público municipal; Réu: Município de Estância Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Reflexos Sobre Gratificações E Demais Vantagens, Tema 911 Resp 1.426.210/rs, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Reflexos Sobre Gratificações E Demais Vantagens Tema 911 Resp 1.426.210/rs Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

servidor público municipal

Autor

Município de Estância Velha

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do piso salarial nacional sobre o vencimento básico e reflexos na carreira e vantagens
  3. 3 Necessidade de previsão em lei local para efeitos remuneratórios

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.426.210/RS (Tema 911), reconhecendo apenas o direito à implementação e pagamento das diferenças do vencimento básico em relação ao piso nacional, sem reflexos na carreira e nas vantagens na ausência de legislação local que os preveja, e não havendo nos autos prova do descumprimento do piso quanto ao vencimento básico.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido