REsp 1915141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando defeito de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Com Negação De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido; manter decisão que não conheceu do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Divergência Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Divergência Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Com Negação De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da divergência jurisprudencial mediante transcrição de trechos e cotejo analítico
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para admitir Recurso Especial por alínea 'c' do art.105, III, CF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (faltou cotejo analítico e transcrição de trechos) e não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, configurando defeito de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial pela alínea 'c' do art.105, III, da CF, razão pela qual aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; manter decisão que não conheceu do Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial