AREsp 2541118 - DECISAO

AREsp 2541118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que foi deixado de atacar (incidência da Súmula 283/STF); por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contrato Temporário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Contrato Temporário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo e suficiente não atacado para manter o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genericamente violação a lei federal sem especificar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque existia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que foi deixado de atacar (incidência da Súmula 283/STF); por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se