AREsp 2530146 - DECISAO

AREsp 2530146 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei 11.738/2008, Contratados Temporariamente, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Lei 11.738/2008 Contratados Temporariamente Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional do magistério a contratados temporários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial ante indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem