AREsp 2386434 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o acórdão embargado havia tratado da inadmissibilidade do recurso especial em razão da intempestividade e da falta de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir mérito ou modificar a decisão.

Parties: Autor: Edinalva Alves Figueiredo; Réu: Município de Amarante do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança E Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Piso Nacional Do Magistério, Diferenças Salariais E Terço Constitucional, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Intempestividade Do Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Diferenças Salariais E Terço Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182/stj Intempestividade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Edinalva Alves Figueiredo

Autor

Município de Amarante do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança E Obrigação De Fazer / Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
2 Alegação de omissão por não incidência da Súmula 182/STJ
3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbice por intempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.