AREsp 2535696 - DECISAO

AREsp 2535696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissão De Recurso Especial, Súmulas 284/stf E 283/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissão De Recurso Especial Súmulas 284/stf E 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido (Súmula 283/STF); majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.