AREsp 2535723 - DECISAO

AREsp 2535723 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF); em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de norma federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação específica de dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF); em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.