REsp 2126423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou, nos termos suscitados pelo recorrente, a aplicação dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei n. 11.738/2008. Assim, aplica-se a Súmula 211/STJ. Ademais, o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada nulidade do acórdão, atraindo a orientação da Súmula 284/STF por analogia. Fundamentou-se a decisão nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Lei 11.738/2008, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Lei 11.738/2008 Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso salarial nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Nulidade do acórdão por ausência de enfrentamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o tribunal de origem não examinou, nos termos suscitados pelo recorrente, a aplicação dos arts. 1º, 2º, 3º e 6º da Lei n. 11.738/2008. Assim, aplica-se a Súmula 211/STJ. Ademais, o recorrente não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados quanto à alegada nulidade do acórdão, atraindo a orientação da Súmula 284/STF por analogia. Fundamentou-se a decisão nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.