AREsp 2550286 - DECISAO

AREsp 2550286 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularização (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art....

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Prequestionamento E Inadmissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Prequestionamento E Inadmissibilidade Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularização (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF); aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.