AREsp 2550129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genérica violação de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso salarial nacional (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicou genérica violação de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF, e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.