AREsp 2533557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), e as alegações do recorrente foram apresentadas de forma genérica, sem desenvolvimento objetivo suficiente; portanto o exame da matéria pelo STJ era inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, ADI 6.196/ms, Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios
Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário ADI 6.196/ms Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito de professores contratados temporariamente ao piso nacional do magistério
  2. 2 Aplicabilidade da ADI 6.196/MS ao caso
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões de natureza eminentemente constitucional (competência do STF), e as alegações do recorrente foram apresentadas de forma genérica, sem desenvolvimento objetivo suficiente; portanto o exame da matéria pelo STJ era inviável.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.