AREsp 2555351 - DECISAO

AREsp 2555351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de remuneração para evitar enriquecimento ilícito), atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284 STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não atacado (Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (necessidade de remuneração para evitar enriquecimento ilícito), atraindo a Súmula 283/STF. Em consequência, o recurso especial foi não conhecido e houve majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.