AREsp 2606936 - DECISAO

AREsp 2606936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão e de violação de lei federal sem a devida especificação) e por se verificar que a matéria é de natureza eminentemente constitucional, sendo...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Servidores Temporários, Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 551
Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Servidores Temporários Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 551

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação (alegação genérica de omissão e de violação de lei federal sem a devida especificação) e por se verificar que a matéria é de natureza eminentemente constitucional, sendo incabível seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.