AREsp 2612155 - DECISAO

AREsp 2612155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional que não compete ao STJ e por existir fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária De Professores, Súmulas Do STF (283 E 284), Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária De Professores Súmulas Do STF (283 E 284) Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por matéria de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal, por se tratar de matéria de natureza eminentemente constitucional que não compete ao STJ e por existir fundamento autônomo e suficiente mantido no acórdão recorrido não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF); majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC