AREsp 2607689 - DECISAO

AREsp 2607689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente (indicação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal sem precisão dos dispositivos), e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional que extrapola a competência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PROFESSORA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37/stf, Tema 551/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PROFESSORA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de extensão do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente (indicação genérica de violação do art. 1.022 do CPC e de lei federal sem precisão dos dispositivos), e por se tratar de tese de cunho eminentemente constitucional que extrapola a competência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.