PUIL 4133 - DECISAO

PUIL 4133 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ restringe-se às hipóteses em que turmas recursais de diferentes estados deram interpretações divergentes de lei federal ou quando há contrariedade a súmula do STJ; aqui a controvérsia exige interpretação de leis municipais, de modo que a análise de norma federal seria meramente reflexa, tornando inadequado o PUIL ao STJ. Ademais, não houve determinação do STF para suspensão das demandas, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi rejeitado.

Parties
Autora: LUANA DIAS DA SILVA; Ré: Município de Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Base De Cálculo Das Progressões Funcionais, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Tema 911/stj, Tema 1218/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Piso Nacional Do Magistério Base De Cálculo Das Progressões Funcionais Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Tema 911/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUANA DIAS DA SILVA

Autora

Município de Camboriú/SC

Ré

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização ao STJ diante de divergência entre Turmas Recursais
  2. 2 Se o piso nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008) deve incidir como base de cálculo para progressões em carreira sem previsão legal local
  3. 3 Se é cabível o sobrestamento até decisão do Tema n. 1218 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o cabimento do Incidente de Uniformização ao STJ restringe-se às hipóteses em que turmas recursais de diferentes estados deram interpretações divergentes de lei federal ou quando há contrariedade a súmula do STJ; aqui a controvérsia exige interpretação de leis municipais, de modo que a análise de norma federal seria meramente reflexa, tornando inadequado o PUIL ao STJ. Ademais, não houve determinação do STF para suspensão das demandas, razão pela qual o pedido de sobrestamento foi rejeitado.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.