AREsp 2550293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo que o recorrente não abrangeu, tornando o recurso especial inadmissível, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Diferença Salarial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Diferença Salarial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar os dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Alegada violação aos arts. 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei nº 11.738/2008
  3. 3 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnado padecia de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, e porque o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente e autônomo que o recorrente não abrangeu, tornando o recurso especial inadmissível, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida