AREsp 2546724 - DECISAO

AREsp 2546724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a inclusão da VPNI no subsídio e que não houve omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 12.576/2012 ou dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo inviável, em cumprimento de sentença, modificar o julgado em razão dos limites da coisa julgada; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 1%.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 1% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável), Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Obrigação De Fazer Coisa Julgada VPNI (vantagem Pessoal Nominalmente Identificável) Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de Justiça quanto à inclusão da VPNI na aferição das diferenças do piso salarial do magistério
  2. 2 Aplicação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC quanto à motivação das decisões
  3. 3 Limites da coisa julgada em cumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou a inclusão da VPNI no subsídio e que não houve omissão quanto à aplicação da Lei Estadual nº 12.576/2012 ou dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo inviável, em cumprimento de sentença, modificar o julgado em razão dos limites da coisa julgada; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios em 1% em desfavor do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial