AREsp 2550162 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e não se comprovou necessidade de retificação da decisão agravada, que se amolda a entendimento pacífico do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (negou-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Competência Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Competência Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em sede de Recurso Especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, matéria cuja apreciação em recurso especial é inviável por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e não se comprovou necessidade de retificação da decisão agravada, que se amolda a entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negou-se provimento ao agravo)

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do Recurso Especial por óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF)