AREsp 2531757 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado inadequadamente fundamentado por apontar genericamente violação de lei federal sem indicar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Diferença Remuneratória, Súmulas 283 E 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Diferença Remuneratória Súmulas 283 E 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF (fundamento autônomo não atacado)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado inadequadamente fundamentado por apontar genericamente violação de lei federal sem indicar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial