AREsp 2556899 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou adequadamente os motivos pelos quais teria havido violação da legislação federal apontada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 284 do STF, além de afastar a pretensão de que o STJ interprete matéria constitucional reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Complementação Salarial, Lei N. 11.738/2008, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Competência Do STJ
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Complementação Salarial Lei N. 11.738/2008 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284 STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 Limites da competência do STJ para interpretar normas constitucionais versus infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não explicitou adequadamente os motivos pelos quais teria havido violação da legislação federal apontada, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso em razão da Súmula n. 284 do STF, além de afastar a pretensão de que o STJ interprete matéria constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida