REsp 2159505 - DECISAO

REsp 2159505 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e diante da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, preservando-se, assim, a economia processual e a uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Ana Ester Lima de Melo; Recorrido: Município do Juazeiro do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral (tema 1.308), Juízo De Conformação, Sobrestamento De Recurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral (tema 1.308) Juízo De Conformação Sobrestamento De Recurso

Case Brief

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Parties

Ana Ester Lima de Melo

Recorrente

Município do Juazeiro do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito ao piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008
  2. 2 Se é cabível o prosseguimento do recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre a matéria (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308) e diante da necessidade de evitar decisões do STJ em desconformidade com o pronunciamento definitivo da Suprema Corte, a análise do recurso especial foi julgada prejudicada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, preservando-se, assim, a economia processual e a uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Determinação para que, no Tribunal de origem, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente ao decidido pelo STF no Tema 1.308 (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)