AREsp 2533568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento Do ARE 1.487.739/pe (tema 1.308) Pelo STF

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério aos professores contratados temporariamente
2. 2 Alegada violação dos arts. 1º, 2º, §§ 1º e 5º, 3º e 6º da Lei n. 11.738/2008
3. 3 Afetação ao regime de repercussão geral (Tema 1.308) e necessidade de sobrestamento dos recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Como o tema controvertido foi afetado à repercussão geral (Tema 1.308, ARE 1.487.739/PE), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do paradigma pelo STF, com a orientação de que, após a publicação do julgamento, o tribunal de origem negue seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando o desmembramento do recurso especial e preservando a unidade recursal.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
• Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão do STF.