AREsp 2618173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência recursal: alegação genérica de violação de lei federal sem a indicação precisa dos dispositivos impugnados, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Autor: Flávio Lourenço da Costa; Agravante: Estado de Pernambuco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Cobrança De Diferenças Salariais, FGTS, Súmula 284/stf

Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Cobrança De Diferenças Salariais FGTS Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

Flávio Lourenço da Costa

Autor

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica do recurso especial
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade do piso nacional do magistério a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Mantém-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial