AREsp 2602297 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Parties
Apelado: Wagnei Siqueira Cabral; Agravante/recorrente: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Cobrança De Diferenças Salariais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Cobrança De Diferenças Salariais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Wagnei Siqueira Cabral

Apelado

Estado de Pernambuco

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa à Lei n. 11.738/2008 (piso nacional do magistério) pelo Estado de Pernambuco
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial indicou de forma genérica violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.