AREsp 2631450 - DECISAO

AREsp 2631450 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que a controvérsia sobre o direito de professores temporários à complementação do piso salarial possui repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE; Tema n. 1.308), de modo que, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Assim, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para baixa e aguardamento da publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 818-819, tornada sem efeito; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.308 do STF) e observância dos...
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Repercussão Geral, Afetação, Tema STF N. 1.308
Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Repercussão Geral Afetação Tema STF N. 1.308

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Direito dos profissionais da educação contratados em regime temporário à complementação da remuneração até o piso nacional do magistério (Lei n. 11.738/2008)
  2. 2 Efeito da repercussão geral e da afetação (ARE n. 1.487.739/PE; Tema n. 1.308) sobre o processamento de recursos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do juízo de conformação; exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e concluiu que a controvérsia sobre o direito de professores temporários à complementação do piso salarial possui repercussão geral reconhecida pelo STF (ARE n. 1.487.739/PE; Tema n. 1.308), de modo que, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem (observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC). Assim, a análise do agravo em recurso especial foi considerada prejudicada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para baixa e aguardamento da publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 818-819, tornada sem efeito; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.308 do STF) e observância dos...

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 818-819, tornando-a sem efeito.
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial.