AREsp 2619199 - DECISAO

AREsp 2619199 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial porque a controvérsia encontra-se submetida ao julgamento do Tema n. 1.308 do STF (repercussão geral reconhecida no ARE n. 1.487.739/PE); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual remessa ao STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Pleito De Pagamento Das Diferenças, Lei N. 11.738/2008, Repercussão Geral, Afetação, Tema STF N. 1.308
Direito Administrativo Direito Constitucional Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Pleito De Pagamento Das Diferenças Lei N. 11.738/2008 Repercussão Geral Afetação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão aos professores contratados em regime temporário da complementação da remuneração em relação ao piso nacional do magistério público (Lei n. 11.738/2008)
  2. 2 Suspensão/aguardo de julgamento em razão de repercussão geral e afetação (Tema n. 1.308 do STF)
  3. 3 Necessidade de observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de recurso especial ser encaminhado ao STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial porque a controvérsia encontra-se submetida ao julgamento do Tema n. 1.308 do STF (repercussão geral reconhecida no ARE n. 1.487.739/PE); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual remessa ao STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.601-1.603 e torno-a sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial