AREsp 2667960 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comprovou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação; além disso, para modificar a conclusão da Corte de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também falta de prequestionamento das matérias não analisadas e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Réu: Município de Carpina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Reexame Necessário, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Tema 911
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Piso Nacional Do Magistério Reexame Necessário Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

Autora

Autora

Município de Carpina

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias não analisadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando a decisão demanda reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comprovou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, evidenciando deficiência de fundamentação; além disso, para modificar a conclusão da Corte de origem seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também falta de prequestionamento das matérias não analisadas e insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial