AREsp 2826810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da jornada efetivamente cumprida pelos professores (conclusão de que houve ultrapassagem de horas em sala de aula), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Jornada De Trabalho Horas Extras Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação ao pagamento de horas extras decorrente de inobservância da destinação de 1/3 da jornada para atividades extraclasse viola o art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante de controvérsia sobre a efetiva jornada de trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da jornada efetivamente cumprida pelos professores (conclusão de que houve ultrapassagem de horas em sala de aula), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte
  • Não conhecer do recurso especial