AREsp 2472568 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das normas federais indicadas nas razões do recurso especial; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, não se admite o prequestionamento ficto, devendo incidir as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, o que impede a análise de mérito do recurso especial e do eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SENADOR ALEXANDRE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC/2015 indicados nas razões do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz do Tema 911/STJ e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do piso nacional do magistério a servidores temporários (tema da decisão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das normas federais indicadas nas razões do recurso especial; não tendo sido opostos embargos de declaração na origem, não se admite o prequestionamento ficto, devendo incidir as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, o que impede a análise de mérito do recurso especial e do eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 1% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.