PUIL 4993 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Em Ação Ordinária / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Após Julgamento Do Tema 1.218 Do STF

Legal Issues

1. 1 Incidência do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) como base de cálculo para progressões na carreira
2. 2 Identidade ou diferença entre a base de cálculo das progressões previstas na Lei Complementar Municipal n. 19/2008 (art. 53-A) e o piso nacional
3. 3 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação de tema pelo STF (Tema 1.218 e Tema 1.128)

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a questão (Tema 1.218) que delimita se o piso nacional previsto na Lei 11.738/2008 deve ser adotado como base do vencimento inicial da carreira do magistério e com reflexos nos demais níveis e progressões, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para, após o julgamento do Tema 1.218, realizar o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.218 em repercussão geral pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

• Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.218 em Repercussão Geral pelo STF, a Corte de origem realize o juízo de conformação (art. 1.040 do CPC).