AREsp 2826810 - ACORDAO

AREsp 2826810 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto probatório para serem acolhidos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo manter-se a decisão de origem que reconheceu excesso de horas com base nas provas.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores em educação da rede pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Jornada De Trabalho, Horas Extras, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 7 Do STJ
Administrativo Piso Nacional Do Magistério Jornada De Trabalho Horas Extras Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em educação da rede pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/2008 ao magistério estadual
  2. 2 Reconhecimento de horas excedentes (horas extras).
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante demandariam reexame do conjunto probatório para serem acolhidos, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7, devendo manter-se a decisão de origem que reconheceu excesso de horas com base nas provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.