REsp 1906289 - ACORDAO

REsp 1906289 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, padeceu de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, tampouco trouxe o acórdão paradigma ou indicou repositório oficial e realizou o cotejo analítico exigido, impondo o não conhecimento do recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: NARA SILVIA GARCIA DIAS; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMAQUÃ - FAPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Administrativo Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

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Parties

NARA SILVIA GARCIA DIAS

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ

Agravado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CAMAQUÃ - FAPS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, do dispositivo de lei federal tido por objeto de divergência interpretativa
  2. 2 Obrigatoriedade de cotejo analítico e de indicação do repositório oficial ou juntada do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia para obstar conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88, padeceu de deficiência de fundamentação: o recorrente não indicou de forma clara e individualizada o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, tampouco trouxe o acórdão paradigma ou indicou repositório oficial e realizou o cotejo analítico exigido, impondo o não conhecimento do recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF