REsp 1939635 - DECISAO

REsp 1939635 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (Lei Municipal n. 585/09), sujeita à Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual controle da validade...

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Parties
Recorrente: MARIA LEONIA DE OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE APODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Lei N. 11.738/2008, Lei Municipal N. 585/09, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Competência Para Controle De Lei Local
Administrativo Constitucional Processual Civil Piso Nacional Do Magistério Lei N. 11.738/2008 Lei Municipal N. 585/09 Súmula 280/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA LEONIA DE OLIVEIRA

Recorrente

MUNICÍPIO DE APODI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.738/2008
  2. 2 Conflito entre lei municipal e lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF (impossibilidade de exame de lei local em recurso especial)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação municipal (Lei Municipal n. 585/09), sujeita à Súmula 280/STF, e porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual controle da validade de lei municipal frente à lei federal é competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 (um) ponto percentual.