AREsp 2541117 - DECISAO

AREsp 2541117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF), o que impede a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da Lei n. 11.738/2008 quanto à extensão do piso salarial nacional a professores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF para definir a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado pela parte recorrente (Súmula 283/STF), o que impede a análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.