AREsp 2555346 - DECISAO

AREsp 2555346 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) defeito de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido, nos termos da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contratos Temporários De Professores, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contratos Temporários De Professores Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade por não ataque a fundamento autônomo e suficiente do julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois óbices processuais: (i) defeito de fundamentação por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF. Em razão desses obstáculos processuais não se apreciou o mérito da pretensão relativa ao piso do magistério; foi ainda majorado em 15% os honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial