REsp 2119621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e a parte agravante não apresentou argumentação capaz de desconstituir tais fundamentos.

Parties
Agravante: Município de Olinda; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Aplicação Do Piso a Contratados Temporários, Princípio Da Isonomia, Competência Do STJ Vs STF, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Direito Da Educação Piso Nacional Do Magistério Aplicação Do Piso a Contratados Temporários Princípio Da Isonomia +2 more

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Parties

Município de Olinda

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria decidida com fundamentos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008 a servidores temporários
  3. 3 Incidência do princípio da isonomia entre temporários e efetivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de exame em recurso especial, e a parte agravante não apresentou argumentação capaz de desconstituir tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno