AREsp 2550351 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não abrange r fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices decorrentes das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; ademais, o pedido de suspensão pela sistemática de recursos repetitivos restou prejudicado em razão de decisão desta Corte que rejeitou a qualificação do recurso paradigmático como representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Piso Nacional Do Magistério, Contrato Temporário, Diferença Remuneratória, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos, Fundamento Autônomo
Processual Civil Administrativo Piso Nacional Do Magistério Contrato Temporário Diferença Remuneratória Súmulas 283 E 284/stf Recursos Repetitivos Fundamento Autônomo

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar de forma adequada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e por não abrange r fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo os óbices decorrentes das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF; ademais, o pedido de suspensão pela sistemática de recursos repetitivos restou prejudicado em razão de decisão desta Corte que rejeitou a qualificação do recurso paradigmático como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida