REsp 2131179 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, o que torna inadmissível o recurso especial, de modo que não se examinam os fundamentos de mérito sobre a aplicação do piso do magistério a contratado temporário.

Parties: Recorrente: Alzeneide Oliveira Andrade Sousa; Recorrido: Município de Crato/CE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Piso Nacional Do Magistério, Contratação Temporária, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Educação Piso Nacional Do Magistério Contratação Temporária Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Alzeneide Oliveira Andrade Sousa

Recorrente

Município de Crato/CE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade do piso nacional do magistério (Lei nº 11.738/2008) a professor contratado temporariamente pelo Município
2 Interpretação do art. 37, IX da Constituição Federal quanto à contratação temporária
3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário e incidência da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).