AREsp 2788605 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência recursal e ausência de prequestionamento, de modo que são aplicáveis os óbices das súmulas indicadas (STF: 282, 284, 356; STJ: 211, 182) e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Piso Nacional Do Professor, Prequestionamento, Deficiência Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Piso Nacional Do Professor Prequestionamento Deficiência Recursal Súmulas Constitucionais E Do STJ Agravo Interno

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Parties

MUNICÍPIO DE DIVISÓPOLIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência recursal por falta de fundamentação específica
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 211 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em deficiência recursal e ausência de prequestionamento, de modo que são aplicáveis os óbices das súmulas indicadas (STF: 282, 284, 356; STJ: 211, 182) e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.