AREsp 2472875 - DECISAO

AREsp 2472875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Contratados Temporariamente, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO Piso Nacional Dos Professores Lei N. 11.738/2008 Contratados Temporariamente Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Distinção entre regime de servidores efetivos e temporários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.