AREsp 2528109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica a alegada omissão e a violação de lei federal, sem individualizar os pontos omissos ou os dispositivos legais supostamente contrariados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários.

Parties
Agravante / Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Contratação Temporária De Professores, Recurso Especial Não Admitido, Súmula 284/stf, Interpretação Da Lei N. 11.738/2008
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Contratação Temporária De Professores Recurso Especial Não Admitido Súmula 284/stf Interpretação Da Lei N. 11.738/2008

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do piso nacional (Lei n. 11.738/2008) a professores contratados temporariamente
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou de forma genérica a alegada omissão e a violação de lei federal, sem individualizar os pontos omissos ou os dispositivos legais supostamente contrariados e sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; por isso o recurso especial foi considerado deficiente e inadmissível. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.