AREsp 2528137 - DECISAO

AREsp 2528137 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram, de forma genérica, violação de lei federal sem especificação dos dispositivos atacados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Piso Nacional Dos Professores, Lei N. 11.738/2008, Contratação Temporária De Professores, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Piso Nacional Dos Professores Lei N. 11.738/2008 Contratação Temporária De Professores Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do piso salarial nacional aos professores contratados temporariamente
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Majoração dos honorários de advogado com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais indicaram, de forma genérica, violação de lei federal sem especificação dos dispositivos atacados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.